O ICMS ECOLÓGICO NO TOCANTINS E A VALORIZAÇÃO DOS POVOS QUILOMBOLAS

uma análise do decreto nº 6.601/2023 como instrumento de política pública

Resumen

O presente artigo trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS Ecológico no âmbito do estado do Tocantins enquanto recurso de incentivo à preservação do meio ambiente pelos municípios tocantinenses. Este incentivo financeiro visa a repartição tributária de determinada parcela do ICMS, imposto estadual, aos municípios que desenvolvem ações ambientais conforme critérios estabelecidos em legislação estadual. No contexto do estado do Tocantins, é disciplinado pela Lei nº 2.959/2015, que estabelece índices utilizados na divisão dos recursos, dentre eles, o de Terras Quilombolas, sendo que em 2023, com a publicação do decreto nº 6.601/2023, este passou a regulamentar o respectivo índice. A instituição de políticas públicas ambientais em favor das comunidades quilombolas ocorre tanto no âmbito federal quanto estadual, o que conta com vários exemplos. É neste viés que a pesquisa tem como objetivo geral investigar o ICMS Ecológico como política de valorização das comunidades quilombolas no Tocantins a partir do Decreto nº 6.601/2023. Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e documental, bem como realizou-se entrevista com servidora da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do estado do Tocantins. Concluiu-se que o ICMS Ecológico demonstra ser importante para as comunidades quilombolas do estado do Tocantins, tendo em vista que o incentivo financeiro aos municípios viabiliza a proteção e a conservação dos territórios quilombolas.

Palavras-chave: ICMS Ecológico; Comunidades Quilombolas; Valorização.